Seu direito de eliminação
A LGPD (art. 18) e as leis dos outros países onde a Bonuxo opera reconhecem o seu direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais, por exemplo quando forem desnecessários ou quando você revogar o consentimento. O direito vale tanto para o estabelecimento quanto para o cliente final de um programa. O pedido é gratuito.
Como pedir
Cliente de um estabelecimento — pedido online
Na página do estabelecimento você pode pedir para ver, corrigir ou apagar seus dados, ou deixar de receber publicidade. Para confirmar que é você, enviamos um código ao e-mail cadastrado ou ao seu cartão na Wallet. O pedido chega ao estabelecimento, que é o controlador dos seus dados e quem responde.
Você encontra no cartão da Wallet ou no QR da loja. Se não tiver e-mail nem cartão na Wallet, peça ao estabelecimento na loja.
Cliente de um estabelecimento — outros meios
Peça na loja ou pelos canais do estabelecimento, ou escreva para contacto@bonuxo.com e encaminhamos.
Estabelecimento
Escreva para contacto@bonuxo.com a partir do e-mail da conta, com o nome do negócio e, se for o caso, o telefone cadastrado. O motivo é opcional. Se algo não coincidir, entraremos em contato antes de prosseguir.
Os prazos de resposta de cada país estão no marco legal por país.
Descadastro de marketing
Para só deixar de receber e-mails de marketing, sem apagar a conta, use o link de descadastro em um clique de cada e-mail. Funciona sem login e não afeta os e-mails operacionais.
O que é apagado
- Conta: credenciais, perfil, configurações e preferências.
- Histórico de fidelidade: saldo e vínculo com os cartões. Os movimentos (compras, resgates) ficam nos registros do estabelecimento sem nenhum dado que identifique você.
- Contato: nome, e-mail, telefone, aniversário.
- Identificadores do dispositivo: tokens da Apple Wallet / Google Wallet.
- Cartões digitais: são invalidados e deixam de receber atualizações.
- Consentimentos: preferência de marketing.
O que não é apagado
- Registros contábeis e de cobrança: pelo prazo exigido pela lei fiscal.
- Limpezas automáticas já programadas: alguns registros técnicos são apagados sozinhos nos prazos da política de privacidade, e não antes.
- Dados agregados e anonimizados: métricas que não identificam ninguém.
- Dados já enviados a terceiros (Mercado Pago, Apple, Google) seguem as políticas de cada um; a Bonuxo deixa de enviar dados novos.
Marco legal por país
A lei aplicável depende principalmente do país onde está o estabelecimento que fez o seu cadastro. Se o seu pedido não for atendido no prazo, você pode recorrer à autoridade ou à justiça indicada para cada país.
Argentina
- Lei aplicável
- Lei nº 25.326 de Proteção dos Dados Pessoais e Decreto regulamentar nº 1558/2001.
- Autoridade de controle
- Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP)
- Seus direitos
- Acesso, retificação, atualização e supressão; revogação do consentimento; exclusão de bases com fins publicitários (art. 27).
- Prazo fixado pela lei
- Acesso: 10 dias corridos. Retificação, atualização ou supressão: 5 dias úteis (arts. 14 e 16).
- Se não responderem
- Denúncia à AAIP ou ação de habeas data.
- Fonte oficial
- servicios.infoleg.gob.ar · argentina.gob.ar
Uruguai
- Lei aplicável
- Lei nº 18.331 de Proteção de Dados Pessoais e Ação de Habeas Data, e Decreto nº 414/009.
- Autoridade de controle
- Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales (URCDP)
- Seus direitos
- Acesso (gratuito a cada seis meses), retificação, atualização, inclusão e supressão; oposição ao uso publicitário (art. 21).
- Prazo fixado pela lei
- 5 dias úteis para acesso e para retificação, atualização, inclusão ou supressão (arts. 14 e 15).
- Se não responderem
- Denúncia à URCDP ou ação de habeas data.
- Fonte oficial
- impo.com.uy · impo.com.uy (2)
Chile
- Lei aplicável
- Lei nº 19.628 sobre Proteção da Vida Privada. A Lei nº 21.719, que a reforma, entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.
- Situação
- Há um projeto no Senado (Boletín 18.623-07) que propõe adiar a vigência da Lei 21.719 para dezembro de 2027.
- Autoridade de controle
- Agencia de Protección de Datos Personales (criada pela Lei 21.719)
- Seus direitos
- Acesso, retificação, supressão e oposição; com a Lei 21.719, também portabilidade e bloqueio.
- Prazo fixado pela lei
- Lei 19.628: 2 dias úteis antes de poder recorrer ao juiz (art. 16). Lei 21.719: 30 dias corridos, prorrogáveis uma vez.
- Se não responderem
- Hoje, reclamação judicial (habeas data, art. 16). Com a Lei 21.719, reclamação à Agencia.
- Fonte oficial
- bcn.cl · bcn.cl (2)
Peru
- Lei aplicável
- Lei nº 29733 de Proteção de Dados Pessoais e seu Regulamento (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS, vigente desde 30 de março de 2025).
- Autoridade de controle
- Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales (Ministério da Justiça)
- Seus direitos
- Informação, acesso, retificação, cancelamento, oposição (ARCO), portabilidade e revogação do consentimento.
- Prazo fixado pela lei
- Informação: 8 dias úteis. Acesso: 20. Retificação, cancelamento ou oposição: 10. Portabilidade e revogação: 15. Prorrogáveis uma vez, exceto informação.
- Se não responderem
- Reclamação à Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales.
- Fonte oficial
- gob.pe
Colômbia
- Lei aplicável
- Lei Estatutária 1581 de 2012 e Decreto 1377 de 2013 (compilado no Decreto 1074 de 2015).
- Autoridade de controle
- Superintendencia de Industria y Comercio (SIC)
- Seus direitos
- Conhecer, atualizar e retificar; pedir prova da autorização; ser informado do uso; revogar a autorização ou pedir a supressão; acesso gratuito.
- Prazo fixado pela lei
- Consultas: 10 dias úteis (prorrogáveis por 5). Reclamações: 15 dias úteis (prorrogáveis por 8) (arts. 14 e 15).
- Se não responderem
- Queixa à SIC, depois de esgotar a reclamação ao controlador.
- Fonte oficial
- funcionpublica.gov.co
México
- Lei aplicável
- Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse dos Particulares (DOF 20/03/2025).
- Autoridade de controle
- Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno
- Seus direitos
- Acesso, retificação, cancelamento e oposição (ARCO); revogação do consentimento.
- Prazo fixado pela lei
- Resposta: até 20 dias (prorrogáveis por 10, uma vez). Se procedente, efetiva-se nos 15 dias seguintes.
- Se não responderem
- Procedimento de proteção de direitos perante a Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno.
- Fonte oficial
- diputados.gob.mx
Paraguai
- Lei aplicável
- Lei nº 7593/2025 de Proteção de Dados Pessoais (promulgada em novembro de 2025, com plena vigência prevista para novembro de 2027). Até lá, vale a Lei nº 6534/2020 sobre dados de crédito e o habeas data constitucional (art. 135).
- Situação
- A autoridade de controle ainda está sendo criada.
- Autoridade de controle
- Agencia Nacional de Protección de Datos Personales (em criação, no âmbito do MITIC)
- Seus direitos
- Com a Lei 7593: acesso, retificação, supressão, oposição e portabilidade, grátis e por procedimento simples.
- Prazo fixado pela lei
- Lei 7593: 30 dias corridos.
- Se não responderem
- Hoje, habeas data na justiça. Com a Lei 7593, também perante a Agencia.
- Fonte oficial
- bacn.gov.py
Bolívia
- Lei aplicável
- Não há lei geral de proteção de dados. Vale a Constituição Política do Estado (art. 21 e art. 130, Ação de Proteção de Privacidade).
- Situação
- Sem autoridade de controle específica.
- Autoridade de controle
- Não há autoridade específica.
- Seus direitos
- Conhecer, contestar e obter a retificação ou eliminação dos seus dados.
- Prazo fixado pela lei
- A lei não fixa um prazo geral.
- Se não responderem
- Ação de Proteção de Privacidade na justiça.
- Fonte oficial
- oas.org
Equador
- Lei aplicável
- Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais (LOPDP, Registro Oficial 459, 26 de maio de 2021) e seu Regulamento.
- Autoridade de controle
- Superintendencia de Protección de Datos Personales (SPDP)
- Seus direitos
- Informação, acesso, retificação e atualização, eliminação, oposição, portabilidade e suspensão do tratamento.
- Prazo fixado pela lei
- 15 dias úteis.
- Se não responderem
- Reclamação à Superintendencia de Protección de Datos Personales.
- Fonte oficial
- spdp.gob.ec
Brasil
- Lei aplicável
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
- Autoridade de controle
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Seus direitos
- Confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição (art. 18).
- Prazo fixado pela lei
- Confirmação ou acesso em formato simplificado: imediatamente. Declaração completa: até 15 dias (art. 19).
- Se não responderem
- Petição à ANPD, depois de reclamar ao controlador.
- Fonte oficial
- planalto.gov.br · gov.br